Mudança no formulário do MEI: veja o que deixou de ser obrigatório

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma de facilitar a abertura de empresas, pensada especificamente para novos empreendedores. E, agora, uma mudança no formulário do MEI torna todo o processo ainda mais simples: o fim do nome fantasia.

E você deve estar se perguntando: “por que isso é importante, que diferença faz o nome fantasia?”

Resumidamente, a medida imposta pela Receita Federal é uma forma de proteger os quase 13 milhões de microempreendedores individuais de golpes envolvendo o nome fantasia.

Quer saber mais detalhes sobre a mudança, como abrir o MEI a partir de agora e a diferença entre a razão social e o nome fantasia? É só continuar rolando para baixo! 😉

Neste artigo você encontra

Conhecendo a mudança no formulário do MEI

Até pouco tempo, o formulário para abertura do MEI exigia o preenchimento do campo “Nome Fantasia”. Como o espaço era livre e a Receita Federal não tinha condições de fiscalizar as repetições, abriu-se um espaço para a aplicação de golpes.

Os golpistas se aproveitavam da facilidade e criavam empresas com nomes já existentes para aplicar os golpes ou fraudar boletos, ligações, entre outros.

Agora, tanto os novos cadastros quanto os MEIs já existentes não vão mais precisar se preocupar: o nome fantasia foi descontinuado. Quem já está cadastrado, terá essa informação excluída automaticamente do banco de dados e os novos não precisam criá-la.

Para os antigos

Geralmente, o nome fantasia era utilizado para efetuar pagamentos, emitir notas fiscais, abrir conta bancária ou cuidar de outras informações oficiais. Com a mudança, será possível usar a Razão Social da empresa – que é uma informação única para cada empreendedor e não pode ser repetida.

Vou perder o meu nome?

Se a sua preocupação agora é com o nome da empresa, a Receita Federal recomenda que procure o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Assim, você pode incluir uma marca ou patente ao seu negócio com a garantia de que o nome comercial registrado será protegido e único.

Diferença entre razão social e nome fantasia

Enquanto o nome fantasia é a marca conhecida pelo público, a razão social é o nome de registro da empresa – ou o nome comercial, denominação social ou firma empresarial.

Ele é destinado apenas a pessoas jurídicas e consta em documentos legais, contratos e escrituras.

Mais formalmente, a razão social representa o nascimento da empresa na Junta Comercial ou Cartório.

A razão social é composta por 3 partes:

IDENTIFICAÇÃO PRÓPRIA

RAMO DE ATUAÇÃO

ENQUADRAMENTO

Olha só alguns exemplos de razão social e nome fantasia de empresas conhecidas:

Globo Comunicação e Participações S/A – TV Globo
Natura Cosméticos S.A – Natura
Botica Comercial Farmacêutica LTDA – O Boticário

Diferenças entre razão social e nome fantasia

Para deixar ainda mais claro, vale a pena entender cada uma das diferenças entre esses registros. Um deles seguia uma linha mais livre, e o outro é considerado mais burocrático – por ser usado como registro oficial.

NOME FANTASIA

Duas empresas podem ter o mesmo

Como o público conhece a marca

Não tem obrigação fiscal

Fácil de alterar

Opcional

RAZÃO SOCIAL

Deve ser único

Usado em contratos e documentos

Tem obrigação fiscal

Documentos e registros atualizados

Obrigatório

O processo de abertura do MEI após a mudança

Apesar da mudança no formulário do MEI, o processo de abertura continua tão simples quanto antes. Os documentos e informações necessários são:

CPF;
RG;
CEP residencial e do local onde você vai atuar;
Número de celular ativo.

Depois de separar o que é necessário, é só acessar o Portal do Empreendedor, fazer o login com a conta Gov.br, preencher os dados pedidos, assinalar as declarações e termos de ciência e pronto!

Com o CNPJ em mãos, você passa a desfrutar de todos os benefícios empresariais do MEI como:

Dispensa de alvará e licença para suas atividades;
Emissão de notas fiscais;
Facilita a abertura de contas bancárias e pedidos de empréstimos;
Valores fixos e baixos em tributos;
Isenção dos tributos IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e IPI;
Direitos previdenciários.

Golpes mais comuns para MEI

Junto aos benefícios, vêm as primeiras preocupações como empresário: as fraudes e golpes. Um deles acontece nos primeiros dias de abertura.

Se aproveitando de informações públicas como o seu CNPJ e e-mail, os golpistas têm enviado a cobrança de uma falsa taxa do MEI pelo correio eletrônico do empreendedor.

Seria uma “taxa associativa anual”, ou seja, uma cobrança pela abertura do MEI – que, na verdade, é gratuita. Os valores do débito variam e o teor da mensagem pode acabar assustando quem é pego desprevenido, já que ameaça negativar o título de MEI.

Entre outros golpes comuns estão:

Site falso de abertura do MEI;
Falso auxílio empreendedor;
E-mail solicitando retificação do DASN SIMEI;
Guia DAS enviada pelo correio exigindo pagamento pelo PIX;
Empréstimo falso;
Falsos fornecedores.

Por isso, fique atento! Só acredite em informações passadas por sites e pessoas confiáveis.

O que mais há de novo no MEI para 2024?

Além da mudança no formulário do MEI, que já está valendo, 2024 promete trazer de volta a discussão sobre o limite de faturamento e a possibilidade de contratar até 2 funcionários no MEI.

No começo de 2023, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços começou a discutir uma proposta que pretendia aumentar o limite de faturamento do MEI para R$ 144.900,00.

A ideia é que uma nova alíquota fosse acrescentada ao Simples Nacional. Possibilitando que quem fatura até R$ 81.000,00 continuasse pagando apenas 5% do salário mínimo.

Já para os faturamentos entre R$ 81 e R$ 144,9 mil, a alíquota seria de R$ 181,00 – equivalente à 1,5% do novo teto mensal de R$ 12.076,00.

Havia, ainda, a proposta para uma “rampa de transição”. Assim, quando o MEI passa a ser microempresa, ele teria um prazo de 180 dias para se adaptar às mudanças.

No entanto, nada foi definido até o momento.

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Neste post falamos sobre a mudança no formulário do MEI e as diferenças entre o nome fantasia e a razão social. Também aproveitamos para te explicar se houve mais alguma modificação na abertura do MEI, quais são os golpes mais comuns e algumas novidades esperadas para 2024.

Espero que o conteúdo seja útil! 😉

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