Se a sua empresa pertence ao Lucro Real, isso significa que existem alguns benefícios na lista daqueles que você pode utilizar. São isenções e substituições muito úteis e que podem, inclusive, atingir outros regimes tributários como o Simples Nacional e o Lucro Presumido.
No entanto, desde 1º de janeiro as pessoas jurídicas do Lucro Real perderam um de seus benefícios com a Lei 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções. Isso significa que, a partir de agora, a maior parte dos benefícios de subvenção deixaram de existir, com exceção da subvenção de investimentos.
Se você será um dos afetados e precisa entender melhor como passa a funcionar a tributação das subvenções e como serão os descontos que ainda existem, siga rolando para baixo.
Neste artigo você encontra
O que é uma subvenção?
As subvenções são auxílios financeiros vindos do governo para estimular a economia ou algum setor específico da indústria. Diferente de empréstimos ou financiamentos, esses valores não precisam ser devolvidos, pagos de volta. No entanto, as empresas podem precisar cumprir alguns pré-requisitos antes de receber os recursos.
Existem quatro tipos principais de subvenção:
Subsídio: são os créditos para financiamento ou empréstimos com juros abaixo do mercado;
Incentivos fiscais: podem dispensar o recolhimento ou reduzir as alíquotas do ICMS, ISS, IR e outros – geralmente subsidiando o investimento;
Doação: auxilia as empresas através da aquisição de terrenos, instalações e máquinas;
Premiação: se relaciona aos resultados da empresa e pode premia-las com fundos do tesouro.
Lei das Subvenções: o que muda para as empresas beneficiadas
Até o final de 2023, quando uma empresa do Lucro Real recebia a subvenção governamental, todos os valores eram registrados como receita na Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Dessa forma, todos as subvenções (de custeio e de investimentos) acabavam desoneradas.
Com a Lei 14.789/2023, também conhecida como Lei das Subvenções, as pessoas jurídicas do Lucro Real não poderão mais excluir da base de cálculo dos tributos federais as receitas de subvenção para investimento.
O QUE DIZ A LEI?
“Art. 1º A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, observado o disposto nesta Lei.”
A medida, que está valendo desde 1º de janeiro de 2024, transforma o antigo incentivo em crédito fiscal de 25% – apenas sobre a subvenção de investimentos. Sendo assim, toda subvenção deverá entrar na base de apuração do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
IRPJ – 15% // CSLL – 9% // PIS/Pasep – 1,65% // Cofins – 7,6%
A lei trouxe simplificação ao processo de aproveitamento do crédito fiscal, que pode ser objeto de ressarcimento ou compensação no próprio ano-calendário (após as receitas de subvenção terem sido tributadas).
Subvenção de Investimento x Subvenção de Custeio
A mudança na tributação das subvenções é, na verdade, uma forma de acabar com antigas distorções na concessão do benefício. Um exemplo é a distorção que passou a existir com a Lei Complementar nº 160/2017. Ela permitia que todo e qualquer incentivo e benefício fiscal ou econômico de ICMS fosse considerado subvenção para investimento.
Agora, qualquer possibilidade dos incentivos para ICMS acabarem interpretados como subvenção para investimento foi eliminada – eles sempre foram considerados subvenções de custeio pelo governo.
Para eliminar qualquer dúvida, confira a tabela com as principais diferenças entre despesas de custeio e despesas de investimento.
Despesas de custeio
Despesas de investimento
Os incentivos e benefícios fiscais não podem ser interpretados como subvenção de investimento.
Seus incentivos e benefícios fiscais podem ser interpretados como subvenção de investimento.
São todas as despesas para manutenção e funcionamento das empresas como a conservação de equipamentos, reposições, despesas com diárias e tudo o que não for da categoria de investimentos (como incentivos no ICMS).
São as despesas envolvendo o planejamento e execução de obras, aquisição de imóveis, compra de equipamentos e material permanente, programas especiais de trabalho, aquisição de instalações e outras situações do tipo.
Não contribuem diretamente para a implantação, aquisição ou expansão do empreendimento.
Contribuem diretamente para a implantação, aquisição ou expansão do empreendimento econômico.
Como será a compensação do crédito fiscal para subvenção de investimentos?
O crédito fiscal para as subvenções de investimento só poderá ser reconhecido após a tributação em âmbito federal. São duas possibilidades:
O crédito fiscal para as subvenções de investimento só poderá ser reconhecido após a tributação em âmbito federal. São duas possibilidades:
Para conseguir a compensação ou o ressarcimento, a empresa deverá entrar com um pedido junto à Receita Federal – optando por uma das possibilidades. Em caso de ressarcimento, a Receita deve realizá-lo no 24º mês do pedido.
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Você sabia que, com ajuda de um contador e do planejamento tributário, é possível reduzir os impostos pagos e tomar decisões estratégicas para benefício da sua empresa?
Isso é feito através do recolhimento de todos os dados fiscais e financeiros da empresa e pode resultar em diversos benefícios.
ELISÃO FISCAL
Brechas na legislação que permitem a redução da carga de tributos de forma totalmente legal. Essa redução está, geralmente, relacionada ao cumprimento de algum critério específico. Podem ser federais, estaduais ou municipais, estar relacionadas ao regime tributário ou ao porte de empresa, e até ser específico para alguma atividade.
Devido a tanta variedade e especificidade, quem consegue definir qual é a melhor opção para o seu negócio é o contador. Na Euro Contábil, por exemplo, são mais de 70 profissionais empenhados em assessorar empresas de todo o Brasil.
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Entender as mudanças provocadas pela Lei das Subvenções é um pouco complicado, mas agora você já está expert no assunto!
Neste post, você pôde entender melhor o que são as subvenções, do que se trata realmente a nova lei e as principais diferenças entre as despesas de custeio e de investimento. Além disso, falei um pouco sobre a importância dos contadores para ajudar sua empresa a pagar menos impostos.
Espero que o conteúdo tenha sido útil!
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Redação Euro Contábil
Beatriz Bandolin | Jornalista e Redatora SEO no Blog Euro Contábil
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