Todo ano, o MEI deve entregar a declaração anual do microempreendedor individual, declarando o valor do faturamento do ano anterior.

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) deverá ser apresentada à RFB até o último dia de maio de cada ano, e conterá:

a) a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

b) a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

c) informação referente à contratação de empregado, quando houver, onde esses dados poderão ser encaminhados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) ao Ministério do Trabalho e Emprego, portanto, observados procedimentos estabelecidos entre as partes, com vistas à exoneração da obrigação da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por parte do MEI.

Multa por atraso

Você empresário que deixar de apresentar a DASN-SIMEI, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado, será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%, observada a multa mínima de R$ 50,00.

Lembrando que observado o valor mínimo, as multas serão reduzidas:

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) a 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Assista ao nosso vídeo e aprenda como você mesmo pode realizar o preenchimento e a entrega da declaração anual do simples nacional do microempreendedor individual, DASN-SIMEI, cujo prazo final de entrega é no mês de Maio.

Caso queira ajuda com o seu MEI – Microempreendedor Individual, veja nossas soluções contábeis.

Link para realizar a sua declaração: https://www.receita.fazenda.gov.br/

Link para baixar o modelo do Relatório Mensal das Receitas Brutas: http://bit.ly/2LluA8i