O valor pago pelo microempreendedor na guia DAS aumenta pra R$ 55,10 por causa do reajuste no salário mínimo – e pode subir ainda mais. Entenda melhor a seguir como a contribuição do MEI em 2023 se dará.
A partir de fevereiro de 2023, o microempreendedor individual (MEI) terá de pagar uma contribuição maior para participar do recolhimento da previdência social – no valor de R$ 55,10 Este aumento está ligado à mudança do salário mínimo – que passou de R$1.212 para R$ 1.302. E este ano ainda promete ir para R$ 1.320, o que também aumenta a contribuição para R$ 66.
Segundo o ministro da Fazenda, o reajuste de salário mínimo para mais 18 reais deve acontecer. Assim como está previsto do Orçamento da nova gestão.
Mas o que isso significa para a contribuição do MEI em 2023?
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Salário Mínimo em 2023
Em dezembro de 2022, o salário mínimo do próximo ano foi determinado para R$ 1.302, para acompanhar a inflação. Porém, o novo governo pretende aumentar esse valor para R$ 1.320, o que impactaria diretamente no recolhimento da previdência social.
Como a contribuição MEI é estabelecida por uma porcentagem sobre o salário (ou sobre o salário mínimo) do trabalhador, logo o valor a pagar fica mais caro.
Ainda não foi decidido pelo Ministério do Trabalho a alteração da medida provisória do salário mínimo. No entanto, quando perguntado, o ministro Fernando Haddad disse que iriam cumprir a promessa e que o salário mínimo “será pago normalmente”.
Veja todas as informações sobre as mudanças no salário mínimo aqui.
O que é a Contribuição do MEI
O MEI (microempreendedor individual) precisa contribuir todos os meses com o DAS – Documento de Arrecadação Simplificada, para que possa usufruir dos benefícios trabalhistas que a maioria dos brasileiros têm: aposentadoria, auxílio-maternidade, previdência social, etc.
Para isso, existe uma guia, na qual a contribuição do MEI (2023) é cobrada. Essa guia reúne todos os impostos que o MEI tem de pagar. Não se preocupe, os impostos são bem menores que os de uma empresa normal – e também são fixos, para te ajudar a se programar.
Por isso, o salário mínimo é a base para a cobrança do DAS-MEI, e as alterações mudam o valor final cobrado.
Existem dois valores diferentes para o DAS, a depender da atividade exercida pelo MEI. O MEI em geral paga uma guia de 5% sobre o salário mínimo, já o MEI Caminhoneiro paga 12% do salário mínimo.
- 5% do Salário Mínimo (R$ 1302) – R$ 55,10
- 12% do Salário Mínimo (R$ 1302) – R$ 156,24
Variações na Contribuição do MEI
Em geral, o valor da guia simplificada do MEI será R$ 55,10 No entanto, ela pode variar dependendo do ramo de atividade registrado.
Os profissionais autônomos que exercem atividades ligadas ao comércio e à indústria têm de pagar R$ 1 a mais, por causa do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), cobrado pelo estado onde mora.
Já prestadores de serviço devem pagar R$ 5 a mais por causa do ISS (Imposto sobre Serviços), cobrado pelo município onde mora.
INSS
Ao contribuir com o INSS, o microempreendedor tem direito a usufruir de benefícios trabalhistas semelhantes ao dos trabalhadores CLT, como:
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-Doença
- Salário-Maternidade
- Auxílio-Reclusão
- Pensão por morte
DAS-MEI
O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI representa sua responsabilidade com a Receita Federal – e aproxima as atividades do profissional autônomo à de uma empresa normal.
Deste modo, o microempreendedor precisa emitir seu DAS mensalmente, afim de estar em dia com o Fisco, sem pendências com o governo. Essa emissão é bem simples, assim como o pagamento.
Como já dissemos antes, os valores da guia também não variam tanto – são fixos para ajudar os micronegócios a crescerem. No entanto, você deve estar atento ao registro do CNPJ MEI, no qual contém o tipo de atividade exercida. Se a sua guia não está vindo no valor que deveria vir, pode ser que o CNPJ contenha uma atividade errada ou diferente da qual você exerce – o que pude influenciar tudo.
Assim, fique de olho na primeira emissão do DAS.
No decorrer dos meses, as guias virão com esse mesmo valor, sem grandes alterações. O que pode mudar o valor da sua contribuição MEI é o salário mínimo ou a porcentagem cobrada sobre o salário mínimo.
Recolhimento da Contribuição do MEI em 2023
Veja agora como fazer o recolhimento da sua contribuição da forma correta, para estar em dia com a Receita Federal – sem levar multas ou ficar com dívidas a quitar.
Como gerar a guia do DAS
Para gerar a guia DAS, é bem fácil. Este recurso foi criado para que todo MEI possa gerar sua própria guia, por isso você não precisa do seu contador para fazer esse processo.
Primeiro, entre no Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual como CNPJ completo do seu MEI. Depois, conclua a geração do boleto, o qual deve ser pago dentro dos dias úteis.
O prazo para pagar a parcela do DAS é até o dia 20 de cada mês. Passado esse tempo, está passível de multa.
O valor da multa será calculado pelo próprio Simples Nacional, e adicionado na próxima vez em que você gerar o boleto para pagar.
Outras formas de pagamento
Aliás, lembrar de pagar um boleto é tão chato! Você sabia que existem outras formas de pagar o DAS-MEI? Veja só:
- Pelo APP – Instale o aplicativo “APP MEI” e gere a guia DAS por lá.
- Por Pagamento Online no Banco do Brasil
- Por Débito Automático no Portal do Empreendedor, até o dia 10 do mês atual
Parcelamentos
DAS em atrasos também podem ser parcelados pelo site do governo. Veja aqui.
Você pode parcelar seu atraso apenas se já enviou a Declaração Anual de Faturamento no Simples Nacional (DASN), referente ao ano de atraso. A solicitação é feita pela internet, e você poderá dividir seu débito em até 60 vezes, desde que o valor gere, no mínimo, duas parcelas de R$ 50,00.
O parcelamento só ficará ativo caso não se atrase mais parcelas no futuro. Se você atrasar 3 parcelas consecutivas ou não, o parcelamento fica congelado até você se acertar com a Receita.
Restituições
Caso tenha pago a mais, as restituições também são possíveis. É possível pedir o valor pago a mais através do site. Se comprovado, a restituição será reembolsada automaticamente em sua conta bancária (se não houver débitos pendentes). Se houver algum débito, ele será abatido por essa restituição.
Emissão da Nota Fiscal Eletrônica passa a ser nacional
Desde 1 de setembro de 2023, a emissão de notas fiscais, que era feita na esfera municipal, passou para o sistema nacional. O objetivo da medida é simplificar o cumprimento de obrigações tributárias e padronizar a emissão de notas fiscais.
Muitas partes do processo de emissão continuam iguais. São pedidos dados pessoais, dados da empresa emissora e da receptora e também informações sobre o serviço prestado.
Veja o que você precisará fazer a partir de agora:
- Para fazer a nova Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, acesse o site do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica;
- Faça o login utilizando seu CNPJ e senha e, se for o seu primeiro acesso, clique em “Fazer primeiro acesso” e preencha o que é pedido.
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