Que a Reforma Tributária foi aprovada e que sua fase de transição começa em 2026, quase todo mundo já sabe. No entanto, existe um aspecto que muitos deixam escapar: as próximas fases. Sim, essa primeira parte extingue 5 impostos sobre o consumo, mas e todos os outros impostos que pagamos? É isso que a próxima fase da Reforma Tributária deve começar a resolver.
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) já enviou ao governo federal um parecer prévio com algumas recomendações para o que deve ser feito no futuro. A ideia para a próxima fase da Reforma Tributária é modificar o Imposto de Renda, com uma proposta que pode chegar até o Congresso em março.
Vale lembrar que, uma das propostas feitas pelo atual presidente era a de aumentar a faixa de isenção do IR para R$ 5 mil. O projeto de lei poderia tornar isso realidade de forma eficaz, permitindo que os dividendos e rendimentos de aplicações financeiras deixem de ser isentos.
Outro ponto que deve ser repensado nessa nova fase é o Simples Nacional e Lucro Presumido. O objetivo, nesse caso, será aperfeiçoar ambos os regimes.
Percebeu como a Reforma será mais profunda do que já vimos, né? Se você quer entender detalhadamente o que foi dito no parecer e quais são as possíveis propostas para essa nova fase, continue rolando para baixo.
Neste artigo você encontra
Problemas encontrados pelo TCU na tributação atual
As discussões sobre a próxima fase da Reforma Tributária foram iniciadas, principalmente, para diminuir um modelo considerado desigual. Ou seja, privilegia a taxação sobre o consumo ao invés da renda e patrimônio.
Entre os principais problemas encontrados pelo TCU no modelo atual estão:
- Regressividade e falta de equidade horizontal na tributação da renda de pessoas físicas;
- Falta de neutralidade e de equidade na tributação da renda das pessoas jurídicas;
- Falta de neutralidade e de equidade na tributação de offshores e fundos fechados.
Como você pode observar no infográfico (que traz números de 2021), a tributação mais pesada é sobre o consumo.
Enquanto isso, países como o Canadá e os da OCDE taxam mais a renda.
Quais propostas foram apresentadas para solucionar esses problemas?
Para resolver os problemas encontrados, o primeiro passo já foi dado: o fim de 5 impostos sobre o consumo (ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI). No entanto, para que o modelo mude completamente, a forma de taxar a renda também será diferente.
A ideia, de forma geral, é que a tributação sobre a renda e o patrimônio passe a representar a maior parte da tributação brasileira. Veja quais foram as sugestões oferecidas pelo TCU:
1) Revisar a tabela progressiva do IRPF
Atualmente, a tabela progressiva do Imposto de Renda possui quatro faixas de tributação: 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. Segundo o parecer, o governo deveria considerar o aumento do número de faixas de incidência, aumentando as alíquotas máximas. O motivo é o seguinte:
Na última faixa, pessoas que recebem R$ 6 mil pagam o mesmo valor de impostos que uma pessoa com salário de R$ 50 mil. Proporcionalmente falando, quem recebe menos, paga mais impostos.
Outro ponto defendido pelo TCU é a atualização da faixa de isenção. Nesse caso, o ideal seriam os R$ 5 mil, prometidos na campanha de Lula. No entanto, nenhum valor foi definido por enquanto.
2) Revisar a isenção de lucros e dividendos
Os impostos isentos e não tributáveis também são considerados problemas a serem resolvidos, principalmente a isenção de lucros e dividendos e a dedução de rendimentos de aplicações financeiras.
Portanto, a sugestão oferecida pelo TCU é a acabar com a isenção dos lucros e dividendos. Ou seja, o governo deveria criar uma alíquota de contribuição e aperfeiçoar a tributação dos lucros apurados no IRPJ.
3) Recalibração dos parâmetros dos regimes especiais (Simples Nacional e Lucro Presumido)
A terceira recomendação, para a próxima fase da Reforma Tributária atinge empresas do Simples Nacional e Lucro Presumido. Mais especificamente, trata dos limites de faturamento e benefícios oferecidos a cada um deles.
De acordo com o TCU, as empresas com mais de R$ 1 milhão de faturamento não deveriam pagar as mesmas alíquotas e nem receber os mesmos benefícios que negócios com faturamento menor. Ou seja, os limites de faturamento de R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões seriam muito altos para estarem enquadrados no Simples e no Lucro Presumido.
Sobre o Simples, o parecer ainda pede uma readequação das várias tabelas anexas. As várias faixas de faturamento para cada setor de atuação, com suas respectivas alíquotas estariam gerando uma competição desigual no mercado.
Aperfeiçoar o Simples Nacional garantiria que empresas com características semelhantes, independentemente do setor de atuação, seriam tributadas de forma uniforme.
4) Consolidação das informações financeiras de todas as entidades de um grupo empresarial
Cada empresa pertencente a um grupo empresarial possui seu próprio CNPJ, e a base de cálculo do IRPJ é apurada individualmente. Isso faz com que a realidade econômica do grupo aparente ser menor do que a realidade.
A sugestão é, então, a criação da tributação consolidada da renda, unindo a renda de todos os CNPJs de um grupo e o tributando sobre esse valor.
E qual é a proposta do Ministério da Fazenda?
Para além das sugestões do parecer prévio do TCU, o Ministério da Fazenda já possui algumas propostas, que devem estar no projeto de lei. Confira:
Imposto mínimo efetivo de 15% sobre o lucro de multinacionais que operam no Brasil:
Mesmo imposto mínimo global já negociado por 140 países e adotado por 55, incluindo a União Europeia. Se aprovado, o tributo seria aplicado a qualquer multinacional com receita igual ou superior a 750 milhões de euros e que tenha sede ou filial instalada no Brasil.
Revogação ou mudança no uso dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) distribuído pelas empresas:
Hoje, empresas do Lucro Real – que pagariam alíquota de 34% no IRPJ – ganham 15% de abatimento.
O parecer prévio do TCU define algo?
O parecer prévio é uma forma de oferecer a opinião técnica do TCU ao governo, e pode ou não ser seguida pelo governo. Por isso, esse relatório ainda pode sofrer alterações e precisa ser aprovado no plenário do TCU.
No momento, o documento aguarda comentários da Casa Civil, Receita Federal e da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária. Depois, será feita a versão final do documento, que será levado para votação dos ministros em plenário.
Então, o que é preciso para aprovar uma Reforma Tributária sobre a renda?
Com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária já aprovada, as propostas de mudanças na taxação sobre a renda têm 90 para serem enviadas ao Congresso. Agora, todas as próximas etapas poderão ser aprovadas apenas com Projetos de Lei.
O projeto da fase sobre a renda está sendo elaborado pelo Ministério da Fazenda e vai para discussão no congresso. No momento, nada está oficializado e todas as informações podem sofrer mudanças nos próximos meses.
Como é a Reforma Tributária sobre o consumo?
A Reforma Tributária sobre o consumo já está aprovada e aguarda apenas as leis complementares para iniciar seu processo de transição – em 2026.
No entanto, já sabemos que os antigos ISS, IPI, ICMS, PIS e Confins serão extintos. No lugar, entra o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Veja:
Imposto sobre Valor Agregado (IVA)
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
Além dos dois novos impostos, a Reforma Tributária sobre o consumo ainda cria uma taxa extra: o Imposto Seletivo ou “do pecado”. Ele deve incidir sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde, e será aplicado junto ao CBS ou IBS.
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E aí? Já esperava que a Reforma Tributária seria tão profunda ou achava que seria mais simples? Neste post, falamos sobre como pode ser a próxima fase da Reforma Tributária – de acordo com as sugestões do parecer prévio do TCU.
Espero que as informações tenham sido esclarecedoras!
Redação Euro Contábil
Beatriz Bandolin | Jornalista e Redatora SEO no Blog Euro Contábil
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