Publicado em 03/01/2024.
Última atualização em 24/09/2026.
Se você chegou até aqui, provavelmente está diante de uma decisão difícil: encerrar o CNPJ. Seja por uma mudança de planos, pelo fim de uma sociedade ou porque o negócio não saiu como esperado, é normal sentir insegurança. Afinal, ninguém abre uma empresa pensando em fechá-la, e o medo de deixar alguma pendência para trás é real.
E você não está sozinho: só no segundo quadrimestre de 2025 (de maio a agosto), 942.049 empresas foram fechadas no Brasil, segundo o Mapa de Empresas do Governo Federal. Somando os oito primeiros meses do ano, o número passa de 1,9 milhão de empresas encerradas.
Apesar de ser o motivo mais conhecido, a falência não é a única razão para a baixa dessas empresas. O processo pode ser necessário também em caso de incorporação, fusão ou cisão total, elevação de filial à condição de matriz e extinção pelo encerramento da liquidação voluntária.
A boa notícia é que, com a orientação certa, a baixa da empresa pode ser feita de forma simples e segura. Em muitos casos, ela nem tem custo!
Neste guia atualizado para 2026, vamos explicar o passo a passo para dar baixa em MEI, ME e EPP, quanto custa, o que acontece com as dívidas e o que fazer se você quiser abrir outra empresa depois.
Como dar baixa na empresa? Passo a passo para MEI, ME e EPP
Desde a Lei Complementar 147/2014, a baixa pode ser feita mesmo com débitos em aberto e sem certidões negativas. Mas atenção: as dívidas não somem. Elas continuam podendo ser cobradas, e sócios e administradores respondem por elas.
Além disso, a baixa é diferente para MEI, ME e EPP. Confira:
Baixa na ME e EPP
Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o processo é feito de forma integrada pela Redesim: você dá entrada uma vez e a informação chega à Receita Federal, à Junta Comercial e aos órgãos estaduais e municipais conveniados. O passo a passo é:
- Regularize as pendências (recomendado): encerre a folha e os vínculos no eSocial, recolha o FGTS, entregue as declarações finais e faça o balanço de encerramento. Não é obrigatório para pedir a baixa, mas evita dor de cabeça no seu CPF depois.
- Distrato social ou requerimento de extinção: nas sociedades, o distrato social registra o motivo do encerramento, a divisão dos bens e quem fica com a guarda dos livros e documentos. Para empresário individual ou SLU, é feito um requerimento de extinção.
- DBE no Coletor Nacional: pelo portal da Redesim, você preenche o Documento Básico de Entrada (DBE) de baixa, que gera o protocolo da solicitação.
- Pedido na Junta Comercial: no Paraná, isso é feito pelo Empresa Fácil. Você informa o protocolo, paga as taxas de arquivamento, anexa o distrato e assina digitalmente.
- Baixa do CNPJ e das inscrições: após o deferimento da Junta, o CNPJ é baixado na Receita Federal. Confira se as inscrições estadual e municipal também foram encerradas. Se não foram, faça o pedido na Secretaria da Fazenda e na prefeitura.
Depois da baixa, guarde os livros e documentos contábeis e fiscais por pelo menos 5 anos, porque o Fisco ainda pode fiscalizar esse período.
Baixa no MEI
O encerramento do Microempreendedor Individual é o mais simples de todos: é gratuito e feito 100% online pelo Portal do Empreendedor. Você só precisa de uma conta gov.br nível prata ou ouro. Confira o passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”;
- Selecione “Baixa do MEI” > “Solicitar baixa”;
- Faça login com sua conta gov.br;
- Confira os dados, assine a declaração de baixa e finalize;
- Emita o Certificado de Baixa (o CNPJ passa a constar como “Baixado”).
Fácil, né? Mas atenção a três pontos importantes depois da baixa:
- Declaração de extinção (DASN-SIMEI): você ainda precisa entregar a declaração anual do MEI marcando “Situação Especial – Extinção”. O prazo é 30 de junho, se a baixa for entre janeiro e abril, ou o último dia do mês seguinte, se for entre maio e dezembro.
- Dívidas não impedem a baixa, mas não desaparecem. DAS em atraso, multas e declarações pendentes passam a ser responsabilidade do seu CPF.
- Inscrições municipal e estadual não são canceladas automaticamente. Se você tinha alvará ou inscrição estadual, procure a prefeitura e a Secretaria da Fazenda para dar baixa também.
Baixa não é o mesmo que desenquadramento. Se a ideia é continuar com a empresa, mas sair do MEI por ter ultrapassado o limite de faturamento, o caminho é o desenquadramento do MEI e não o encerramento.
Quanto custa e quanto tempo demora para dar baixa na empresa?
O custo e o prazo mudam bastante conforme o porte da empresa. Confira o comparativo:
| Comparativo | MEI | ME e EPP |
|---|---|---|
| Onde pedir | Portal do Empreendedor | Redesim + Junta Comercial (no PR, pelo Empresa Fácil) |
| Custo | Gratuito | Sem taxa na Junta Comercial do Paraná para a extinção. O custo fica nos honorários do contador e em eventuais débitos pendentes |
| Prazo | Imediato | Depende da análise da Junta e das pendências da empresa |
| O que você precisa | Conta gov.br prata ou ouro | Distrato ou requerimento de extinção, DBE e assinatura digital |
| Obrigação após a baixa | DASN-SIMEI de extinção | Declarações de encerramento do regime tributário + guarda de documentos por 5 anos |
| Precisa de contador? | Não é obrigatório | Recomendado |
Atenção: se a empresa tiver filiais, a extinção de cada filial tem taxa própria na Junta. Confira os valores na tabela de preços da Jucepar. (Paraná)
Posso dar baixa na empresa com dívidas?
Sim. Desde a LC 147/2014, débitos em aberto não impedem a baixa. Mas é importante entender o que acontece com eles:
- No MEI, as dívidas passam a ser cobradas no CPF do empreendedor;
- Na ME e na EPP, sócios e administradores respondem solidariamente pelos tributos, multas e encargos que ficaram pendentes;
- A Receita Federal pode continuar cobrando esses débitos e até inscrevê-los em dívida ativa.
Por isso, vale avaliar com um contador se compensa parcelar ou negociar os débitos antes de encerrar. Assim você fecha a empresa sem levar problemas para a sua vida pessoal.
5 erros comuns ao dar baixa na empresa
Mesmo sendo um processo mais simples do que antigamente, alguns deslizes podem transformar o encerramento em dor de cabeça. Fique de olho:
- Esquecer a declaração de extinção: no MEI, a DASN-SIMEI de extinção continua obrigatória. Sem ela, o CPF pode ficar com pendências e multa.
- Não encerrar os funcionários corretamente: rescisões, FGTS e eventos no eSocial precisam ser finalizados antes da baixa.
- Achar que a baixa apaga as dívidas: os débitos continuam existindo e passam a ser cobrados dos sócios ou do CPF do MEI.
- Deixar as inscrições estadual e municipal abertas: nem sempre elas são encerradas automaticamente, e isso pode gerar cobranças de taxas e obrigações.
- Descartar documentos cedo demais: livros e documentos contábeis e fiscais devem ser guardados por pelo menos 5 anos após a baixa.
Depois de dar baixa na empresa, posso abrir outra?
Se você fechou uma empresa recentemente, por qualquer motivo, e já está pensando em abrir outra, saiba que é possível fazer isso.
Só é preciso ficar atento a restrições no seu nome, como dívidas do CNPJ anterior que acabaram vinculadas ao seu CPF.
Outro fato importante na hora de abrir uma nova empresa é a atenção para não cometer os mesmos erros. Se os problemas da empresa foram relacionados ao limite de faturamento do MEI, então o melhor é abrir uma de porte maior.
E caso as dificuldades tenham sido por conta do pagamento de impostos, será importante buscar um contador que entenda de planejamento tributário.
E se já está se planejando para recomeçar, confira quanto custa abrir uma empresa em 2027.
Posso dar baixa na empresa sozinho ou preciso de contador?
No caso do MEI, a baixa é rápida e pode ser feita sem nenhum apoio. Já para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o ideal é contar com um contador. Afinal, é ele quem vai conferir pendências fiscais e trabalhistas, preparar o distrato, entregar as declarações de encerramento e garantir que nenhum débito fique para trás no seu CPF.
Aqui na Euro Contábil, são mais de 20 anos de experiência, mais de 60 profissionais e mais de 780 empresas atendidas em todo o Brasil, tanto na abertura quanto no encerramento de empresas. Nossa equipe cuida de todo o processo para você encerrar esse ciclo com tranquilidade.
Encerrar uma empresa não precisa ser um bicho de sete cabeças. Como você viu, a baixa do MEI é gratuita e feita em poucos cliques. Já a ME e a EPP passam pela Redesim e pela Junta Comercial, que no Paraná não cobra taxa de extinção. O segredo é não deixar pendências para trás e cuidar das obrigações depois do encerramento.
E lembre-se: fechar um ciclo também pode ser o começo de um novo capítulo na sua jornada empreendedora. Conte com a Euro Contábil para isso! 😊
Perguntas Frequentes
Quanto tempo demora para dar baixa no MEI?
A baixa do MEI é imediata: assim que você finaliza a solicitação no Portal do Empreendedor, o CNPJ passa a constar como “Baixado”. Depois, é só entregar a DASN-SIMEI de extinção dentro do prazo.
Dar baixa no MEI tem algum custo?
Não. O processo é totalmente gratuito e online. Os únicos valores envolvidos são eventuais DAS em atraso, que continuam sendo devidos no seu CPF.
O que acontece se eu não der baixa em uma empresa parada?
O CNPJ continua ativo e as obrigações também: declarações, guias e, no caso do MEI, o DAS mensal. Com o tempo, isso gera multas, e a empresa pode ser declarada inapta pela Receita Federal.
Posso dar baixa em uma empresa que está inativa há anos?
Sim. Mas, antes de encerrar, vale regularizar as declarações que ficaram pendentes para evitar multas e cobranças futuras no nome dos sócios.
Quem fica responsável pelos documentos depois da baixa?
A pessoa indicada no distrato social. Livros e documentos contábeis e fiscais devem ser guardados por pelo menos 5 anos após o encerramento.
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