Você já deve ter visto em algum lugar que o MEI vai poder faturar até R$ 110 mil por ano a partir de 2027. A notícia circulou bastante nos últimos meses, e é normal que você já esteja planejando o crescimento do seu negócio contando com esse novo valor.
O problema é que essa mudança ainda não está valendo. E confiar num limite que ainda não virou lei pode custar caro: se você faturar acima do teto atual achando que já pode, corre o risco de ser desenquadrado do MEI sem perceber, com impostos retroativos e uma dor de cabeça a mais na sua rotina.
Neste artigo, você vai entender qual é o limite de faturamento do MEI que está valendo hoje, o que diz o projeto de lei que propõe o aumento para 2027, em que pé está essa tramitação no Congresso e o que fazer para planejar seu negócio com segurança, sem depender de uma mudança que ainda pode demorar para sair do papel.
Qual é o limite de faturamento do MEI hoje?
O limite de faturamento do MEI está em R$ 81 mil por ano desde 2018. Na prática, isso equivale a uma média de R$ 6.750 por mês, mas atenção: não existe um teto mensal fixo. O que importa é o total faturado ao longo do ano-calendário, somando todas as receitas de venda de produtos ou prestação de serviços, sem descontar despesas ou impostos.
Se você abriu o MEI no meio do ano, esse limite é proporcional ao número de meses em que sua empresa esteve ativa. Por exemplo, quem se formaliza em junho tem até dezembro para faturar até R$ 47.250, considerando sete meses de atividade.
Esse valor de R$ 81 mil está congelado desde 2018, sem correção pela inflação. Por isso, muitos empreendedores que cresceram nos últimos anos estão esbarrando nesse teto mais cedo do que gostariam, e é exatamente esse aperto que motivou a proposta de reajuste que está tramitando no Congresso.
A regra dos 20% de tolerância
Antes de falar sobre o que pode mudar em 2027, vale entender uma regra que já existe hoje e que ajuda bastante quem está perto do limite: o MEI pode ultrapassar o teto anual em até 20% sem perder o enquadramento.
Isso significa que, com o limite atual de R$ 81 mil, você pode faturar até R$ 97.200 no ano sem ser desenquadrado automaticamente. A diferença entre o limite normal e o valor faturado dentro dessa faixa de 20% precisa ser recolhida por meio de um DAS complementar, calculado sobre o excedente.
O que acontece se eu ultrapassar os 20%?
Se o faturamento passar de R$ 97.200 no mesmo ano, o desenquadramento do MEI passa a valer retroativamente, desde janeiro. Nesse caso, você precisa migrar para outro regime, normalmente Microempresa optante pelo Simples Nacional, e recalcular os tributos devidos conforme as regras desse novo enquadramento.
O que o governo propõe para 2027 e 2028
Em 29 de junho de 2026, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que propõe um reajuste progressivo do limite de faturamento do MEI. Pelo texto, o teto passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil a partir de 2028.
O projeto também propõe outra mudança relevante: hoje o MEI só pode contratar um funcionário, e a proposta amplia essa possibilidade para até dois empregados.
A justificativa do governo é simples: o limite não é corrigido desde 2018, e a inflação acumulada nesse período fez com que negócios que cresceram de forma saudável acabassem sendo empurrados para fora do MEI antes da hora, tendo que migrar para regimes mais complexos e caros.
Essa mudança já está valendo?
Não. Até o momento, o PLP 186/2026 segue em tramitação. Ele foi protocolado no fim de junho de 2026 e, mais de um mês depois, ainda aguardava despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para começar a tramitar nas comissões temáticas.
O relator do texto já sinalizou esperança de votar a proposta na Câmara ainda em agosto de 2026, mas fez questão de reforçar que isso depende de um acordo com a equipe econômica do governo. Existe uma divergência de fundo: enquanto o governo quer atualizar apenas o limite do MEI, parte do Congresso defende que a atualização também alcance as faixas do Simples Nacional como um todo, o que é uma discussão bem mais ampla e cara para os cofres públicos.
Ou seja, mesmo que a expectativa seja de avanço nas próximas semanas, ainda não há data certa de votação, e o projeto pode ser ajustado, apensado a outra proposta ou até enfrentar mais atrasos até virar lei.
Por isso, o mais seguro é continuar planejando seu negócio com base no limite de R$ 81 mil, e não no valor que ainda está em discussão.
Regra atual x proposta: comparação
| Regra | Vigente hoje | Proposta para 2027 | Proposta para 2028 |
|---|---|---|---|
| Limite anual de faturamento | R$ 81.000 | R$ 110.000 | R$ 140.000 |
| Média mensal de referência | R$ 6.750 | R$ 9.166 | R$ 11.666 |
| Tolerância de 20% sobre o limite | Até R$ 97.200 | Até R$ 132.000 | Até R$ 168.000 |
| Número máximo de empregados | 1 | 2 | 2 |
| Status | Em vigor | Depende de aprovação do PLP 186/2026 | Depende de aprovação do PLP 186/2026 |
O que acontece se eu ultrapassar o limite achando que o novo teto já vale?
Esse é o cenário mais arriscado, e infelizmente já está acontecendo com empreendedores que ouviram falar do novo limite e passaram a faturar contando com ele.
Se você faturar acima de R$ 97.200 em 2026 ou em 2027, antes de qualquer aprovação definitiva do PLP 186/2026, o desenquadramento do MEI se aplica normalmente, com efeito retroativo a janeiro daquele ano. Isso significa recalcular os tributos como Microempresa, com uma carga tributária maior e mais obrigações acessórias, além do risco de multas.
Ou seja, mesmo que a proposta avance no Congresso ainda em 2026, o novo limite só vale a partir do ano-calendário em que a lei efetivamente entrar em vigor, e não antes.
Erros comuns sobre o novo limite do MEI
- Achar que o limite de R$ 110 mil já está valendo em 2026 ou início de 2027
- Ignorar a regra de tolerância de 20% e parar de faturar por medo, mesmo tendo margem
- Contratar um segundo funcionário antes da lei que permite isso ser sancionada
- Não considerar que o valor final aprovado pode ser diferente do proposto originalmente
- Deixar para verificar o faturamento só no fim do ano, em vez de acompanhar mês a mês
O que fazer agora
- Acompanhe seu faturamento mês a mês, e não só no fechamento do ano, para não ser pego de surpresa perto do limite de R$ 81 mil
- Guarde uma margem de segurança antes de chegar aos 20% de tolerância (R$ 97.200)
- Não tome decisões de contratação ou de precificação com base no limite de R$ 110 mil enquanto o PLP 186/2026 não for sancionado
- Acompanhe a tramitação do projeto para saber exatamente quando a mudança passa a valer de fato
- Busque orientação contábil se seu faturamento estiver se aproximando do teto atual, para planejar com antecedência uma eventual migração para outro regime
Se o seu negócio está crescendo e você sente que o limite do MEI está cada vez mais apertado, esse é o momento certo de conversar com quem entende do assunto, para tomar a decisão certa sem pressa e sem surpresas desagradáveis.
Perguntas Frequentes
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2027?
Enquanto o PLP 186/2026 não for aprovado e sancionado, o limite em 2027 continua sendo o mesmo de hoje: R$ 81 mil por ano. O valor de R$ 110 mil é apenas uma proposta em tramitação no Congresso.
O novo limite de R$ 110 mil já está valendo?
Não. O projeto que prevê esse valor ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado por maioria absoluta na Câmara e no Senado antes de virar lei.
O que acontece se eu ultrapassar o limite do MEI?
Se o faturamento ficar entre R$ 81 mil e R$ 97.200, você continua no MEI, mas precisa pagar um DAS complementar sobre a diferença. Acima de R$ 97.200, o desenquadramento passa a valer retroativamente a janeiro daquele ano.
Posso contratar mais de um funcionário sendo MEI?
Hoje, não. A regra atual permite apenas um empregado contratado pelo MEI. A possibilidade de contratar até dois só passa a valer se o PLP 186/2026 for aprovado.
Quando o PLP 186/2026 pode ser aprovado?
Ainda não há data certa. O relator do projeto sinalizou expectativa de votação na Câmara ainda em agosto de 2026, mas isso depende de acordo com o governo sobre o alcance da mudança.
O que fazer se meu faturamento estiver perto do limite atual?
O ideal é acompanhar seu faturamento mensalmente, entender se você ainda tem margem dentro da tolerância de 20% e buscar orientação contábil para planejar com segurança uma eventual mudança de regime, sem depender de uma lei que ainda não foi aprovada.
Considerações finais
O limite do MEI pode realmente aumentar nos próximos anos, e essa é uma boa notícia para quem está construindo um negócio sólido. Mas até que o PLP 186/2026 seja aprovado, o que vale é o limite atual de R$81 mil, com a tolerância de até R$97.200.
Planejar seu crescimento com base em números confirmados, e não em expectativas, é o que vai manter seu negócio seguro nessa fase de transição. Se você quiser entender melhor como esse cenário se aplica ao seu caso, nossa equipe está à disposição para ajudar você a planejar os próximos passos com tranquilidade.
