Abrir uma Microempresa: Saiba quais são as opções e o passo a passo

ATUALIZADO EM 17/04/2024

Abrir uma Microempresa, será que é uma boa ideia?

As Micro e Pequenas empresas correspondem a 99% das empresas brasileiras, 70% dos empregos gerados, 44% da massa salarial e 30% do PIB do país. Mas será que basta querer para se enquadrar nos benefícios da microempresa?

Hoje, empreender ficou bem mais simples. Saber como abrir uma Microempresa está a apenas um toque de distância na tela do celular.

E não é à toa que quase todas as empresas brasileiras são MEs e empresas de pequeno porte (MPE). Afinal, são negócios familiares, empreendedorismo que começou em casa, start de carreiras e sonhos, entre outras biografias poderosas.

Aliás, microempresas são mais do que apenas negócios no mercado – são histórias de superação e vontade para vencer todos os desafios.

Você sabia que a abertura de uma microempresa traz diversos benefícios?

Em 2006, a Lei nº 123, conhecida por Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi aprovada para conferir regulamento e proteção às micro e pequenas empresas.

Nesta Lei está contida uma série de benefícios exclusivos – o que torna a abertura de uma ME muito vantajosa. Mas… por que essa classificação foi feita? E como abrir uma Microempresa?

Vamos juntos descobrir!

Neste artigo você encontra

O que é uma Microempresa (ME)?

Para formalizar e incentivar o empreendedorismo no país, o Governo reconheceu as ME e MPE. Assim, muito profissionais autônomos que não contribuíam e não recebiam benefícios puderam abrir seu CNPJ e começar a atuar formalmente no mercado.

O termo microempresa/ME se refere ao tamanho da empresa, considerando recursos estruturais, operacionais e financeiros. Aliás, é exatamente por causa dessa consideração que os impostos são menores e as linhas de crédito têm juros mais baixos.

É enquadrado como ME a empresa que gera um faturamento anual de até R$ 360.000,00 (equivalente a R$ 30.000,00 por mês).

Além disso, a microempresa tem direito a:

Características e benefícios ao abrir uma Microempresa (ME)?

Assim como abrir uma microempresa te dará um faturamento inferior ao de grandes empresas, os impostos não podem ser recolhidos da mesma forma para um e para outro. Seria injusto e prejudicaria os novos negócios.

Dessa forma, o Simples Nacional foi regulamentado na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para incentivar ainda mais o empreendedorismo nacional.

Simples Nacional é uma guia única para o pagamento dos impostos devidos pelo microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte.

Essa guia única facilita o cálculo e pagamento, para que o microempreendedor tenha facilidade em manter as contribuições e as finanças em dia.

Outro benefício do Simples Nacional é a diminuição das taxas e isenções concedidas sobre impostos, dependendo do tamanho da empresa e de suas atividades econômicas.

Diferentemente do MEI, que não pode ter sócios, nem contratar mais de um funcionário; a Microempresa pode escolher 4 naturezas jurídicas: Empresário Individual (EI), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Sociedade Simples e Sociedade Limitada (Ltda).

Essa escolha irá definir as obrigações, constituições, estrutura societária, responsabilidade e obrigações dos sócios – enfim, todo o aspecto jurídico.

Benefícios únicos ao abrir uma Microempresa

Um benefício que poucos sabem quando buscam como abrir uma Microempresa, mas que é conferido por lei, é o recebimento do Alvará de Funcionamento Provisório garantido assim que o registro de microempresa é terminado.

O QUE DIZ A LEI?

“Art. 7^o Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:

I – instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou

II – em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.”

Assim, mesmo que a microempresa funcione em casa, na garagem e uma sala nos fundos, é possível receber o Alvará e ser legalizado para atuar profissionalmente.

Qual o melhor tipo societário que traz benefício como microempresa?

Formalizar uma empresa é um dos passos mais importantes para o empreendedor, assim como abrir uma Microempresa.

O tipo societário é a base para a regulamentação e formalização de uma empresa. Afinal, é através dele que leis, regimes tributários e a representação jurídica serão instituídos. Ele constituí a natureza jurídica de uma empresa, ou a sua modalidade empresarial.

É preciso separar as empresas entre um tipo e outro pois a legislação distingue o tratamento de cada um. Sabia que a natureza jurídica pode se enquadrar nos benefícios da microempresa? Para a microempresa (ME), existem 4 tipos societários possíveis:

EI – Empresa Individual;
SLU – Sociedade Limitada Unipessoal;
Ltda – Sociedade Empresária Limitada;
Sociedade Simples.

Empresa Individual (EI)

Essa natureza jurídica é ideal para microempresas que não têm sócios, mas são representadas individualmente por um titular – misturando assim o patrimônio da empresa com o patrimônio do empresário.

O EI pode optar pelo regime do Simples Nacional e por contratar quantos funcionários necessitar. Outros enquadramentos podem ter restrições, como por exemplo o MEI, que é limitado a apenas um funcionário.

Se o seu negócio estará totalmente sob sua administração e sua atividade não é regulamentada por outro órgão (como no caso de médicos e advogados), então a Empresa Individual é uma escolha viável. Mas não é a única.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Diferentemente da Empresa Individual, a SLU separa o patrimônio empresarial do patrimônio pessoal do titular.

Assim, caso haja cobranças ou endividamento, é o patrimônio da empresa que sofrerá os prejuízos, e não o do empresário.

A Sociedade é feita com apenas um sócio, sem valor mínimo de capital (social) mínimo para abrir a empresa. Suas as atividades permitidas também são mais amplas que o MEI e a EI.

Sociedade Empresária Limitada (Ltda)

Aqui, a responsabilidade jurídica sobre a empresa está dividida entre os sócios respeitando o percentual da cota societária – que corresponde à remuneração de cada participante.

Sabia que toda empresa que se enquadra como Sociedade Empresária Limitada DEVE acrescentar “Ltda” à sua razão social?

Por isso vemos muitas marcas com a sigla “Ltda” no final. Ademais, a empresa precisa ter dois ou mais sócios, a divisão do capital social é feita por cotas com valor registrado no contrato social, a administração pode ser feita por apenas uma pessoa, desde que reconhecida pelos sócios.

Sociedade Simples

É destinada a profissionais que exercem atividades intelectuais. Tais atividades não podem ser enquadradas em alguns modelos de legislação, como por exemplo o MEI.

Por serem profissionais com atividades intelectuais (com registro ativo em conselhos de classe, órgãos regulamentadores e formados), é possível fazer sociedade simples com dois ou mais sócios de um mesmo ramo.

O que é regime tributário para abrir uma Microempresa?

Toda empresa precisa pagar os tributos e impostos exigidos pelo município, estado e Governo Federal. No entanto, os métodos de pagamento (regimes tributários) não são todos iguais. Dependendo do porte da empresa, um método pode acabar sendo mais vantajoso que outro.

Lucro Real: É um método de cálculo de tributos que considera o lucro contábil apurado pela empresa os ajustes positivos e negativos da legislação fiscal. Aderir ao Lucro Real é uma escolha a várias empresas, mas é obrigatório para aquelas com um faturamento superior a R$ 78 milhões.

Lucro Presumido: Mais simples que o Lucro Real, esse regime simplifica o cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para escolher o Lucro Presumido, a empresa só precisa faturar menos de R$ 78 milhões no período estipulado.

Simples Nacional: Esse é o regime tributário exclusivo que beneficia a microempresa. Nele, o cálculo e pagamento é unificado, as declarações e certificados são mais acessíveis e a regularização é simplificada. O SIMPLES é opcional, não obrigatório.

Ao optar pelo Simples Nacional, a empresa passa a utilizar a guia unificada dos tributos, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Especificações do Simples Nacional para benefício das microempresas

Desta forma, é muito recomendado que MEI, microempresas e empresas de pequeno porte se inscrevam ao Simples Nacional, para usufruir dos benefícios únicos. Aqui está outra vantagem de se enquadrar nos benefícios da microempresa.

De acordo com o estabelecido pela Receita Federal, a opção pelo SIMPLES só pode ser feita no mês de janeiro, até o último dia útil. Se for deferida, será aplicada do primeiro dia do ano calendário da opção.

Especialmente para empresas em início de atividade, é possível fazer a opção pelo SIMPLES dentro de 30 dias corridos do requerimento da inscrição. Passado esse tempo, apenas no próximo mês de janeiro. Assim, se você se enquadra como microempresa no Simples Nacional, terá concessões que ajudarão na obtenção de lucros e renda própria.

Mas, para isso, é preciso se planejar tributariamente – não adianta apenas saber como abrir uma Microempresa. O planejamento tributário é o estudo e análise das leis e das alíquotas que baseiam os impostos.

Existem muitas regras que podem ajudar a diminuir as taxas dos impostos ou até mesmo eliminar a necessidade de pagá-los. Antes de continuar, tenha certeza de conferir nosso e-book sobre Planejamento Tributário, feito especialmente para o setor de Alimentação – Bares & Restaurantes:

SIMPLES: Quando optar pelo benefício como Microempresa?

Você decidiu que quer usar a guia única do Simples Nacional para pagar os impostos. Assim, se enquadrar nos benefícios garantidos à microempresa. Mas o que exatamente você está assinando por?

Para aderir ao SIMPLES, é preciso estar corretamente enquadrado como microempresa dentro dos registros cabíveis a nível municipal, estadual e federal.

Qualquer irregularidade irá impedir a pessoa jurídica de requerer a esse regime. A seguir, estando perfeitamente de acordo com as exigências e já tendo um registro, sua microempresa conseguirá os seguintes benefícios:

Porém, fique atento. Mesmo que sua microempresa esteja em dia com os registros, existem outras regras para o enquadramento no Simples Nacional.

Microempresas que não podem se enquadrar no benefício do Simples Nacional

Não pode aderir ao Simples Nacional e enquadrar-se nos benefícios, a microempresa que (Seção II, Art. 17):

Explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito;

Tenha sócio domiciliado no exterior;

De cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

Possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

Preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

Seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

Exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

Atividade de importação de combustíveis;

Atividade de produção ou venda no atacado de produtos alcóolicos e refrigerantes, que realize cessão locação de mão-de-obra, que se dedique ao loteamento ou incorporação de imóveis, que realize locação de imóveis.

Esteja atento aos detalhes dos benefícios para sua microempresa

Deste modo, o mais aconselhado é que empresas em começo de funcionamento ou microempreendedores individuais que se enquadrem no MEI/ME optem pelo SIMPLES.

O próprio regime serve para beneficiar e simplificar a administração financeira das microempresas – ajudando assim o comércio a se desenvolver no país. Mas não se pode afirmar que o Simples Nacional seja a melhor opção para todo mundo.

Existem muitos poréns que só podem ser vistos quando há uma análise detalhada da situação da empresa e das regras na lei. Por isso, tenha cautela e procure entender um pouco mais de planejamento tributário antes de se enquadrar nos benefícios da microempresa.

Como cultivar uma Jornada Poderosa

Assim como falamos no começo do artigo, a microempresa não é apenas mais um negócio no mercado – ela é parte da realização de sonhos de quem a empreende.

Sabemos que administrar e se responsabilizar por todas as necessidades de um empreendimento também não é fácil, exige perseverança e resiliência. E saber como começar uma ME é extremamente importante.

Então, como cultivar esse sonho tendo tantos tropeços e pedras no caminho? Sim, sempre falamos sobre isso, e iremos repetir: para ser um empresário ou empresária é preciso alimentar uma mentalidade empreendedora.

Sua mente é capaz de controlar as situações e o resultado delas. Assim, independentemente de onde você coloca a sua fé ou a sua esperança, é necessário acreditar no poder que os seus pensamentos carregam.

Por isso chamamos essa aventura cheia de missões e dragões para derrotar de A Poderosa Jornada Empreendedora – porque de fato você está em uma jornada de aprimoramento pessoal e de aprendizado. Seus desafios podem não cuspir fogo, mas você terá de enfrentá-los com armas e coragem do mesmo jeito.

Enfim, nosso conselho, ao final deste conteúdo, é que você continue aprendendo mais e cultivando a jornada em seu coração (e mente). E se precisar de mais conselhos ou de uma conversa amiga, é só clicar aqui em baixo, e falar com a gente pelo WhatsApp. Estaremos a postos para a aventura para você se enquadrar nos benefícios da microempresa.

Hoje, falamos sobre todo o processo para que você se torne um ME. Como abrir uma Microempresa, quais atividades são permitidas, o que é o Simples Nacional e vários outros pontos.

Espero que o conteúdo tenha sido inspirador!

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