Recentemente foram sancionadas importantes mudanças no Simples Nacional, uma delas é a previsão de um novo personagem na vida do empresário Brasileiro: O Investidor-Anjo.

O Investimento Anjo é o investimento efetuado por pessoas físicas ou jurídicas com seu capital próprio em empresas com alto potencial de crescimento (as startups).

O Art. 61 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), trouxe as seguintes novidades para 2017 no tocante a investimento anjo, são eles:

1) O aporte de capital não integrará o capital social da empresa;

2) As finalidades do investimento devem constar em Contrato de Participação, com vigência não superior a sete (07) anos.

3) O aporte pode ser feito por pessoa física ou jurídica (fundos de investimento, por exemplo);

4) As atividades da empresa serão exercidas unicamente pelos sócios regulares (quotistas) ou seja: investidor não pode sair trabalhando em nome da empresa investida.

5) O investidor anjo:

  1. a) Não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;
  2. b) Não responderá por qualquer dívida da empresa (mesmo em caso de falência) a dívida é dos sócios quotistas e administradores.
  3. c) Será remunerado por seus aportes, nos termos do Contrato de Participação, pelo prazo máximo de cinco (05) anos.

6) Os valores de capital aportados não são considerados receita da sociedade e não desenquadram a empresa do Simples Nacional.

7) Ao final de cada período (ano fiscal) o investidor anjo terá direito a distribuição de lucros, conforme Contrato de Participação, não superior a 50% dos lucros da empresa.

8) O direito ao resgate do valor investido só existirá após dois (02) anos do aporte de capital, não podendo ultrapassar o valor de investimento mais correção (conforme o Contrato de Participação).

9) O investidor anjo poderá transferir sua titularidade do aporte a terceiros desde que haja consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário.

Veja como fica a tributação do Investidor-Anjo

Foi publicado em DOU de 21/07/2017 a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.719, DE 19 DE JULHO DE 2017. Esta Instrução Normativa dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados nos termos do art. 61-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos denominados investidores-anjo, para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos em sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Não é condição para recebimento dos aportes a adoção, pela sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Ao final de cada período o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme definido no contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade que receber o aporte de capital.

O investidor-anjo poderá alienar a titularidade dos direitos do contrato de participação para sócios da sociedade que receber o aporte de capital ou para terceiros alheios à sociedade, com consentimento daqueles, salvo estipulação em contrário expressa no contrato de participação.

O investidor-anjo poderá exercer o direito de resgate do valor do aporte depois de decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos do aporte de capital ou em prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

O valor do resgate será limitado ao valor do aporte corrigido por índice de inflação definido no contrato de investimento.

Os rendimentos decorrentes de aportes de capital efetuados na forma prevista nesta Instrução Normativa sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

  1. a) 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em contratos de participação com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
  2. b) 20% (vinte por cento), em contratos de participação com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;
  3. c) 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em contratos de participação com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias;
  4. d) 15% (quinze por cento), em contratos de participação com prazo superior a 720 (setecentos e vinte) dias.

A base de cálculo do imposto sobre o rendimento (ganho no resgate do aporte) corresponde à diferença positiva entre o valor do resgate e o valor do aporte de capital efetuado.

Entende-se como rendimento para fins de aplicação do disposto neste artigo:

  1. a) a remuneração periódica a que faz jus o investidor-anjo, correspondente aos resultados distribuídos; e
  2. b) o ganho no resgate do aporte.

Os rendimentos periódicos produzidos pelo contrato de participação serão submetidos à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte por ocasião de seu pagamento, aplicando-se as alíquotas previstas neste artigo, calculado o prazo a partir da data do aporte.

A sociedade que admitir aporte de capital deverá manter controles que permitam verificar a correta apuração da base de cálculo do imposto.

O imposto sobre a renda retido na fonte será considerado:

  1. a) definitivo para investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e
  2. b) antecipação do imposto devido no encerramento de cada período de apuração ou na data de extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

O recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte deverá ser efetuado até o 3° (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.

O ganho na alienação dos direitos do contrato de participação, recebido por investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional, será submetido à incidência do imposto sobre a renda por ocasião da alienação do contrato de participação, mediante aplicação das alíquotas previstas calculado o prazo a partir da data do aporte, e recolhido o imposto devido até o último dia útil do mês subsequente.

A base de cálculo do imposto sobre os rendimentos de que trata o caput corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor do aporte.

Este ganho quando auferido por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado:

  1. a) será computado no pagamento da estimativa e na apuração do lucro real; e
  2. b) comporá o lucro presumido ou o lucro arbitrado.

Para fins de incidência do imposto sobre a renda, considera-se alienação, qualquer forma de transmissão da propriedade, inclusive a cessão do contrato de participação.

São dispensados de retenção do imposto sobre a renda os rendimentos e os ganhos líquidos ou de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de investimentos que aportarem capital como investidores-anjo.

Os resgates dos fundos de investimentos sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte aplicável aos fundos de investimentos regidos por norma geral.

No caso de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, que não admitem resgate de cotas durante o prazo de duração do fundo, devem ser observadas as regras estabelecidas no art. 16 da Instrução Normativa RFB n° 1.585, de 31 de agosto de 2015.

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