Foi publicado hoje (27/06/2017) em DOU as novas regras para a Receita Federal realizar o pagamento da restituição aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional inclusive do MEI – Microempreendedor Individual.

A nova sistemática prevê que a partir do dia 30 de junho, o contribuinte poderá realizar o pedido de restituição diretamente no site da Receita sendo que o procedimento será totalmente eletrônico e de forma simplificada.

A partir da data em que entrará em vigor a Receita Federal terá um prazo de 60 dias contados da data do pedido, para realizar o processo de auditoria dos créditos e pagamento da restituição ao contribuinte. Vale lembrar que atualmente os pedidos de restituição tem um prazo de pagamento não inferior a um ano contados a partir de sua solicitação, portanto com a nova regra teremos uma agilidade muito grande no processo.

A normativa atinge a todos os contribuintes que realizaram pagamentos indevido ou em valor maior que o devido, referente a todos os tributos federais administrados pela Receita.

Destacamos que com a normativa o pedido de restituição será totalmente eletrônico e de forma simplificada, evitando desta forma, que os contribuintes se desloquem as unidades da Receita Federal para protocolar o processo.

Segundo a Receita Federal, as novas regras fazem parte do conjunto de medidas microeconômicas anunciados em 2016 para melhorar o ambiente de negócios do País.

Sobre o procedimento:

O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado:

I – na hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no sítio da RFB na Internet, no endereço; ou

II – na hipótese de retenção indevida, por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ressalvado o disposto no art. 8º.

Confira o que determina a redação do artigo 8º da Instrução Normativa nº 1.300/2012:

Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.

§ 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada:

I – do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior;

II – da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada;

III – da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo.

§ 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma do art. 41.

§ 3º O disposto no caput e no § 2º aplica-se à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações

(Incluída pela Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014)

Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 1.712/2017 publicada no DOU.