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Os empreendedores brasileiros já podem abrir uma empresa sem a necessidade de um sócio. A lei que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) passou a vigorar em janeiro deste ano. De acordo com a nova legislação, o negócio deve ser cadastrado no nome de uma única pessoa física com capital mínimo de 100 salários mínimos, cerca de R$ 62,2 mil. Essa quantia pode ser disponibilizada em dinheiro, bens ou direitos. Além de não exigir sócio, a nova modalidade jurídica protege a totalidade do patrimônio pessoal do empresário, restringindo a responsabilidade dele apenas ao capital do empreendimento.

Segundo o presidente da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), Ardisson Naim Akel, a Eireli possui as mesmas vantagens da sociedade limitada (LTDA). Antes de a nova lei entrar em vigor, o Código de Processo Civil determinava que as empresas de sociedade limitada tivessem obrigatoriamente dois sócios, mesmo que um deles fosse minoritário. “Hoje não é mais preciso buscar parente ou amigo para ter apenas 0,5% de participação na empresa para ser caracterizada como limitada”, explicou Akel. Para ele, é o fim dos “sócios figurativos”.

Akel explicou que a nova modalidade jurídica não é destinada apenas a pequenas empresas. “Pode ser comércio, indústria, empresa rural. Não tem limite de faturamento e permite o enquadramento no Simples”, disse. Uma das determinações da lei é de que o empreendedor pode ter apenas uma empresa da modalidade Eireli. “Ele pode ser sócio de outras empresas como pessoa física”, afirmou. Para formalizar a Eireli, o empresário deve procurar um contador e enviar a documentação para ser registrada na Jucepar, que possui escritório em Londrina. Os documentos necessários podem ser encontrados na página do órgão na internet.

Na opinião da consultora do Sebrae em Londrina, Danieli Montenegro Conte, a criação da Eireli contribuiu para diminuir a burocracia no processo de abertura de empresas. “Quando se tem um sócio, os dois precisam estar com a documentação em dia, CPF desimpedido”, exemplificou. Para ela, empresários que não podem mais ser enquadrados como empreendedores individuais, faturam mais de R$ 60 mil por ano e exercem a atividade sozinhos são potenciais candidatos a se enquadrarem na nova modalidade.

O empresário José Sckio, dono da Rolmatic, é um dos pioneiros em Londrina na transformação de empresa de sociedade limitada para Eireli. O empreendimento, do segmento de automação industrial, existe há seis anos e era administrado por dois sócios. Este ano, um deles resolveu sair e Sckio procurou um contador, que sugeriu a transferência para a nova modalidade jurídica.

“O escritório [de contabilidade] falou da possibilidade para eu não ter que vender parte da empresa ou pedir para alguém colocar o nome como sócio, antiga prática dos empresários”, contou. O processo ainda não foi finalizado, mas, para ele, a mudança foi vantajosa. “Achei bastante importante terem criado a modalidade.”

Contador reclama da falta de informação

O contador Francisco Bortoluzi informou que no caso de empresa já constituída em outra modalidade jurídica, a transferência para a Eireli deve passar por algumas etapas. Ele cita como exemplo o caso da Rolmatic, que era sociedade limitada. “Tive que transformar em empresa unipessoal primeiro. A empresa tem que estar individual para ser transformada em Eireli”, explicou. Segundo ele, por lei, uma empresa pode permanecer unipessoal até recompor o quadro societário em, no máximo, 180 dias.

Bortoluzi reclamou da falta de esclarecimento e até de treinamento aos contadores para conhecerem melhor a legislação e aprenderem os passos da transformação. “Fomos lendo a legislação, pegando modelos, pesquisando”, contou. Para ele, a única desvantagem da lei é o da exigência mínima de capital de 100 salários mínimos. “É complicado porque o salário mínimo muda ano a ano. É um parâmetro meio estranho”, pontuou.

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