"

Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI começou a ser registrada na Jucepar, a partir de 09/01/2012. Esta nova modalidade empresarial preserva o patrimônio pessoal do empresário, com relação às dívidas contraídas pela empresa, que são respondidas pelo patrimônio social da pessoa jurídica formalizada.

O DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio editou a Instrução Normativa nº 117/2011, que aprova o Manual de Atos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

São requisitos para se tornar um EIRELI:
- não possuir qualquer impedimento legal
- ser maior de 18 anos (ou emancipado)
- capital social totalmente integralizado, não inferior a 100 salários mínimos vigentes no País
- não possuir outra empresa na mesma modalidade (EIRELI)

NOME EMPRESARIAL

De acordo com a Instrução Normativa nº 116/2011 do DNRC, o nome empresarial da EIRELI pode ser: firma ou denominação. Na denominação deve-se designar o objeto da sociedade, de modo específico, não sendo admitidas expressões genéricas isoladas. Havendo mais de uma atividade, deve ser escolhida uma ou mais dentre elas, acompanhadas da expressão "EIRELI".
Quando adotada a Firma, esta deve ser composta por seu próprio nome, de forma completa ou abreviada. Caso não ocorra simultaneamente o enquadramento (ME ou EPP) o nome deve conter a atividade da empresa, seguido da expressão "EIRELI". Quando for apresentada simultaneamente a declaração de enquadramento, a indicação da atividade no nome pode ser facultativa.
Em caso de transformação de uma empresa já constituída em EIRELI , seu nome deverá ser alterado, recebendo a expressão da nova modalidade jurídica (EIRELI) após o nome da empresa.

TRANSFORMAÇÃO

A Lei também prevê a possibilidade de transformação de empresário individual ou de sociedade empresária em EIRELI. O empresário individual que desejar realizar a transformação deverá arquivar o respectivo ato de transformação na Junta Comercial.
Para a sociedade empresária limitada realizar a transformação, é necessário que esteja na condição de unipessoal (quando possui apenas um sócio, detentor de 100% do capital).

A Instrução Normativa nº 118/2011 e seus anexos (Anexo I e Anexo II) do DNRC regulam os atos de transformação para EIRELI.

MODELOS

1. Constituição de EIRELI
2. Alteração de sociedade empresária LTDA para EIRELI
3. Ato Constitutivo de Transformação em EIRELI
4. Requerimento de empresário para transformação em EIRELI
5. Contrato de Transformação de empresario para EIRELI

 

"

Voltar