Meu nome é Fábio Rogério Proença, professor, escritor, contador e sócio proprietário do Euro Contábil de Londrina/Pr. Venho pelo presente convidar você para o nosso evento, intitulado como “Live”.

“Reforma Trabalhista” é o tema desta Live que será realizada nesta quarta-feira (19), às 19h, numa realização do Euro Assessoria Contábil e Empresarial Ltda.

O evento contará com a presença do palestrante Jossan Batistute que é escritor, advogado e professor em Programas de Pós-Graduação e Graduação, Mestre em Direito Negocial, Pós-Graduado em Direito pela Escola Superior da Magistratura do PR, Pós-Graduado em Direito Empresarial, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil e Diretor da Batistute, Peloi Advogados Associados. Recentemente Dr. Jossan Batistute que advoga na área trabalhista, cedeu entrevista sobre a Reforma Trabalhista e os principais pontos modificados, à Band (Jornal 1ª Edição da Tarobá) e no programa Jogo Aberto (Band) há uns 50 dias.

O objetivo é levar conteúdo relevante e de interesse ao público telespectador (contadores, administradores, profissionais liberais e a todos aqueles que possuem dúvidas sobre a Reforma Trabalhista, pois, todos devemos conhecer tais modificações e buscar aplicar no dia a dia as novas disposições da lei, quando for útil e vantajoso. E, se bem analisadas e aplicadas, há muita utilidade. Deve ficar claro que não se está falando em prejudicar o empregado ou ser injusto com o mesmo, mas sim aplicar a legislação para se ter relações trabalhistas mais seguras (juridicamente falando), mais justas e mais dinâmicas.

 

Tópicos da Live:

  1. Ajuda de custo não vai integrar salário;
  2. Vai ficar mais difícil pedir equiparação salarial;
  3. Gratificação para quem tem cargo de confiança não vai integrar salário depois de 10 anos;
  4. Homologação de rescisão pelo sindicato deixa de ser obrigatória para quem tem mais de um ano de casa;
  5. Demissão em massa não precisará mais ter a concordância do sindicato;
  6. Quem aderir ao plano de demissão voluntária não poderá reclamar direitos depois;
  7. Perder habilitação profissional vai render demissão por justa causa;
  8. Rescisão por Culpa Recíproca. Acordo poderá permitir que trabalhador receba metade do aviso prévio indenizado, 80% do FGTS, mas sem Seguro Desemprego;
  9. Arbitragem poderá ser usada para solucionar conflitos trabalhistas (quando salário for 2x ou mais superior ao teto do INSS). Nesta remuneração, Acordo Individual prevalecerá sobre o coletivo;
  10. Contribuição sindical será facultativa;
  11. Duração da jornada e dos intervalos poderá ser negociada;
  12. Negociações deixam de valer após atingirem prazo de validade;
  13. Acordo Coletivo vai prevalecer sobre Convenção Coletiva. Os acordos e negociações prevalecerão sobre a legislação vigente, mas não sobre a CF/88;
  14. Quem perder ação vai pagar honorários entre 5% e 15% do valor do processo;
  15. Juiz terá mais liberdade para fixação da litigância de má-fé e danos extrapatrimoniais vem expressamente previstos (para emprego e empregador);
  16. Horas In Itinere não serão mais consideradas como tempo à disposição (e riscos de horas extras);
  17. Férias poderão ser parceladas em até 3 vezes no ano, sendo o mínimo de 14 dias numa das vezes;
  18. Banco de horas até seis meses - negociado sem interferência do sindicato;
  19. Multa (R$ 3 mil) por ausência de registro. Se ME ou EPP, será de R$ 800,00;
  20. Trabalho Remoto / Home Office, fica previsto em lei trazendo deveres aos empregadores de idêntica remuneração e indenizações diversas;
  21. Terceirização com mais segurança jurídica e proteção dos direitos dos trabalhadores. Impedimento durante 18 meses da demissão à recontratação como terceirizado. Mesmas garantias das condições de trabalho;
  22. Não é considerado tempo à disposição (isso é, não são consideradas dentro da jornada de trabalho) as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme;
  23. Horas Extras e regime de 12x36. Hoje limitado a algumas categorias, agora passa a ser um regime possível a todos;
  24. Mulheres e trabalho insalubre. Atualmente não pode, agora poderá se houver autorização médica se for insalubre em grau mínimo ou médio. Mulher continua recebendo o adicional referido em caso de afastamento ou mesmo poderá pedir o auxílio-doença (afastamento pelo INSS);
  25. Trabalho Intermitente. Permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho. Empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas do salário, férias e décimo terceiro salário proporcionais. Também haverá o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS.

Em resumo, o juiz Marcos Melek que participou da comissão da reforma aponta os pilares das Alterações Trabalhistas: “Liberdade, Segurança Jurídica e Simplificação”.

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