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Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011 que dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Para facilitar o entendimento, segue  no formato de perguntas e respostas algumas orientações intruções e procedimentos para efetuar o parcelamento:

 

1. Quem pode pedir?

2. Como aderir?

3. Quando aderir?

4. Quais são os débitos abrangidos pelo parcelamento?

5. Há alguma vedação para inclusão de débitos de Simples Nacional nesse parcelamento?

6. Qual será o valor e o prazo para pagamento da primeira parcela?

7. Qual é a consequência se não houver pagamento da primeira parcela até a data de vencimento?

 

   
   
   
   
   
   
   
   

1. Quem pode pedir?

Todos os contribuintes que tenham débitos apurados no Simples Nacional em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

É indiferente se o contribuinte já foi excluído ou ainda é optante do Simples Nacional. O parcelamento é para os débitos de Simples Nacional e não para os optantes do Simples Nacional.

 

2. Como aderir?

O pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional deverá ser feito exclusivamente por meio do Portal e-CAC da RFB. Para acesso ao e-CAC deve ser utilizado código de acesso gerado por esse sistema. O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e- CAC da RFB. No Portal do Simples Nacional haverá um link para o e-CAC do sítio da Receita Federal.

 

3. Quando aderir?

O parcelamento poderá ser solicitado a partir de 02 de janeiro de 2012 e não tem prazo final.

 

4. Quais são os débitos abrangidos pelo parcelamento?

Todos os débitos de Simples Nacional em cobrança na RFB na data do pedido. Por esse motivo somente será possível efetuar apenas um pedido por mês.

Dessa forma, caso o pedido seja efetuado em janeiro de 2012, abrangerá apenas os débitos declarados até o ano-calendário 2010 – constantes da DASN entregue em 2011.

Os débitos do ano-calendário 2011 poderão ser incluídos somente após a entrega e carga dos débitos da DASN-2012, cujo prazo de entrega vence em 31 de março de 2012.

 

5. Há alguma vedação para inclusão de débitos de Simples Nacional nesse parcelamento?

Sim. Não poderão ser incluídos nesse parcelamento débitos:

•com exigibilidade suspensa;


• inscritos em Dívida Ativa da União;


• de ICMS e ISS remetidos para inscrição em dívida ativa dos Estados e Municípios que têm convênio com a PGFN - relacionados ao final desse comunicado Nesse caso, o parcelamento do ICMS ou do ISS deverá ser solicitado junto àqueles entes;


• lançados de ofício antes da disponibilização do Sefisc.

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